DECON - Defesa do Consumidor

Aplicações do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Artigos de 8a 18
Artigos de 19a 28
CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais Artigos de

29 a38
Artigos de 39 a45
CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas
Artigos de 55a 69
Artigos de 70a 89
Artigos de 90a 104
Artigos de 105 a 119