| VISÃO GERAL Consumidor - é qualquer pessoa que contrata para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou locação de bens ou prestação de um serviço (art. 2º CDC); Fornecedor - é toda pessoa física autônoma ou jurídica (empresas) que exercem habitualmente atividade na cadeia de produção e comercialização de produtos ou serviços à disposição do consumidor (artigo 3º CDC); Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel, material. Exemplo: obrigações e ações; direito de posse; Serviço - qualquer atividade fornecida ao consumidor, mediante remuneração ( consertos, plano de saúde, etc...); Relações de Consumo - relações jurídicas que envolvem a satisfação de uma necessidade privada do consumidor (destinatário final).
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